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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/16 – INSS – Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 – Novo prazo para consolidação.
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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/16 – INSS – Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 – Novo prazo para consolidação.

14 abril, 2016

Foi publicada, em 12.4.2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550 que estabeleceu novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até...