Convenções Coletivas
abril 6, 2018

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000220/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/01/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR076109/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46670.000104/2018-60
DATA DO PROTOCOLO: 22/01/2018

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI, CNPJ n. 27.767.599/0001-40, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). JULIANO DE FREITAS COSTA;

E

SINDICATO DO COM VAREJ DE CABO FRIO A DO CABO E S PEDRO, CNPJ n. 36.476.257/0001-61, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AILTON DE ANDRADE E SOUZA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Essa Convenção Coletiva irá abranger: Gerente de Padaria, Confeiteiro, Padeiro, Ajudante de Padeiro e Ajudante de Confeiteiro, nas padarias de mercado, supermercados, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Arraial Do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, São Pedro Da Aldeia/RJ e Saquarema/RJ.
Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO

Os salários vigentes em 01/05/2017 serão corrigidos em 6% (seis por cento), referentes a perdas salariais do período compreendido dentre 01/05/2016 a 30/04/2017 para todos os trabalhadores, restando estabelecido os seguintes pisos salariais:

Gerente de Padaria: R$ 1.797,00 (Um mil setessentos e noventa e sete reais);

Confeiteiro: R$ 1.739,00 (Um mil setessentos e trinta e nove reais);

Padeiro: R$ 1.615,00 (Um mil seiscentos e quinze reais);

Ajudante de Padeiro: R$ 1.299,00 (Um mil duzentos e noventa e nove reais) e

Ajudante de Confeiteiro: R$ 1.299,00 (Um mil duzentos e noventa e nove reais).

Com aplicação nos Municípios de Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema.

Parágrafo Único: Na aplicação do índice fixado, será permitida a dedução dos reajustes, aumentos e/ou antecipações, espontâneos, exceto aqueles decorrentes de promoção dos aumentos decorrente de Lei, preservada a isonomia salarial.

 

Salário Estágio/Menor Aprendiz


CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIO APRENDIZ

Fica ajustado que o salário hora do Aprendiz, será com base no salário mínimo nacional vigente.

 
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA QUINTA – FOLGA

Fica convencionado que em homenagem ao dia dos trabalhadores da panificação o empregado terá direito a uma folga no dia do seu aniversário de nascimento, porém, quando tal dia recair em domingo, feriado ou na folga, o empregado gozará de uma folga na semana subsequente.

 

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA SEXTA – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

As reuniões quando fora de horário normal serão remuneradas como trabalho extraordinário, pelo tempo excedente, salvo no que se refere aos cursos que não terão o mesmo efeito de trabalho extraordinário.

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras laboradas, limitadas a duas horas diárias, podendo ser compensadas no prazo máximo de 120 (cento e vinnte) dias após o mês da prestação, com redução de jornada em folgas compensatórias, permitindo-se que as empresas escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de seus empregados para adequá-las às 44 horas semanais, sendo que na hipótese de ao final do prazo não tiverem sido compensadas as horas excedentes, as mesmas serão pagas como extras além do adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo 1° – Se concedidas pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras prestadas, essas poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo, sendo que havendo rescisão do contrato, a empresa pagará as horas não compensadas.

Parágrafo 2° – Para validar o Banco de Horas, a Empresa deve formular por escrito ao Sindicato Profissional a intenção de aderir as condições ora pactuadas, apresentando as guias pagas das contribuições do último dois anos.

 
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA OITAVA – AVISO PRÉVIO

É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, inclusive se o término do aviso prévio trabalhado ou a projeção indenizada se verificar em um dos dias do trintídio, indenização do valor do salário (Lei n° 7.238/84), sendo que se a rescisão se efetivar, considerando-se o cômputo do período do aviso, ainda que indenizado, após a data-base da categoria, não há que se falar em indenização, já que receberá o reajuste salarial posteriormente concedido.

CLÁUSULA NONA – HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser preferencialmente, feitas no Sindicato dos Empregados ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA – DEMISSÃO COM ESTABILIDADE

O Sindicato Laboral homologará as rescisões contratuais oriundas de pedidos de demissão de trabalhadores portadores de estabilidades profissional, nos termos da legislação, ainda que contém os referidos contratos de trabalho com menos de 1 (um) ano de serviço.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO

No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado, se antes do término, comprovar ter conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias trabalhados.

 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONTRATAÇÃO EM TEMPO PARCIAL

Autoriza-se a contratação de empregados no regime de tempo parcial, conforme art. 58-A da CLT.

 
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE CELULARES

Fica expressamente proíbido o uso do telefone celular no horário de trabalho, devendo o aparelho ficar guardado junto com os seus perteces, sendo que em caso de descumprimento, será aplicada a penalidade cabível.

Parágrafo Único – Em caso de urgência previsível deverá o empregado informar ao empregador a necessidade de ficar com o celular, porém, em sendo imprevisível, o contato deverá ser feito diretamente pelo telefone da empresa que será disponibilizado.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PAUSAS

É obrigatória à colocação de assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, junto a seus respectivos locais, para serem utilizados nas pausas do serviço.

 
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Faltas


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AFASTAMENTO POR DOENÇAS

Fica obrigado o empregado afastado por motivo de doença a apresentar o atestado médico nas 48 horas subsequentes ao afastamento, sob pena de não ser considerado válido e serem procedidas as medidas de lançamento dos dias como faltas injustificadas e descontos correspondentes no salário.

Parágrafo Único – A declaração de comparecimento ao hospital abona apenas o período descrito no documento, devendo o empregado, se for o caso, retornar ao labor, sob pena de desconto das horas faltantes da jornada.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABONO DE FALTAS

Se o horário de prova escolar ou vestibular, coincidir com horário de trabalho, o empregado estudante terá abonado o tempo de ausência necessária a prova, desde que comunicado por escrito ao empregador com andecedência de 48 horas e comprove sua presença por atestado expedido pelo estabelecimento de ensino.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FERIADOS

Fica autorizado o trabalho nos dias de feriados, exceto: 01/05/2017, 25/12/2017 e 01/01/2018, com exceção das drogarias e farmácias que não estão sujeitas aos efeitos de tal vedação.

Parágrafo 1° – Fica assegurado ao empregado que trabalhar nos dias de feriado o recebimento do adicional de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora trabalhada, sem prejuízo do vale trasporte, devendo o pagamento ser inserido no recibo de salário do mês posterior ao labor, ficando vedada a substituição do pagamento em folgas.

Parágrafo 2° – As empresas que efetuarem o pagamento tendo como nomenclatura “comissionista puro” deverá utilizar para efeito de cálculo a média de vendas no mês, que será acrescida de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora trabalhada.

 
Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EPI

A empresa que determinar o uso de uniformes deverá fornecer de forma gratuita, exceto calçados, que ficará a cargo do empregado. O EPI, acessórios, botas, luvas, óculos de proteção quando obrigatórios, serão concedidos gratuitamente, com observância do desgaste para reposição, ficando a cargo do empregado a sua manutenção. No caso de dispensa o empregado deve devolver o uniforme e os EPI’S, sob pena de desconto do valor do saldo rescisório.

 

Exames Médicos


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – EXAME DE RETORNO

A empresa está dispensada de submeter o empregado ao exame de retorno, quando o mesmo tiver o benefício previdenciário cessado em virtude da aptidão ao trabalho reconhecida pela Previdência Social.

 
Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA – DESCONTO ASSISTENCIAL

Será descontado do salário de cada empregado associado do Sindicato Profissional o valor de R$ 10,00 (dez reais), para aplicação em seu plano de expansão social, como serviços odontológicos e jurídicos, que serão descontados mensalmente, em favor da Entidade Laboral, os quais serão recolhidos aos cofres por sua tesouraria ou através de guia própria expedida pelo sindicato.

Parágrafo 1° – Fica assegurado aos empregados o direito de oposição sobre o desconto da presente contribuição assistencial/negocial, a ser formalizada por escrito, de próprio punho, pessoal e individualmente, perante a Entidade Profissional.

Parágrafo 2° – O pagamento fora do prazo previsto nas cláusulas 12ª ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

A empresa poderá fornecer ao Sindicato Profissional a relação atualizada dos empregados.

 
Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Em caso de violação das cláuslas desta norma, ficará o infrator obrigado a pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor do Piso, por empregado, sendo 10% (dez por cento), para o empregado prejudicado e 10% (dez por cento) que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – VALIDADE

O prazo de validade da convenção é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2017 a 30/04/2018.

 

JULIANO DE FREITAS COSTA
Secretário Geral
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI

AILTON DE ANDRADE E SOUZA
Presidente
SINDICATO DO COM VAREJ DE CABO FRIO A DO CABO E S PEDRO

 

ANEXOS

ANEXO I – ATA DE ASSEMBLEIA

 

 

ANEXO II – LISTA DE PRESENÇA

 

 

ANEXO III – LISTA DE PRESENÇA CONT.

 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.