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janeiro 10, 2017

Prazo até 10.03.2017 para Adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional e Novos prazos para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS e Escrituração Fiscal Digital.

Prazo até 10.03.2017 para Adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional e Novos prazos para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS e Escrituração Fiscal Digital.

Lembramos que está aberto o prazo para parcelamento especial de débitos apurados no Simples Nacional, relativos à competência até maio de 2016. Nesse sentido, informamos que foram publicadas a Resolução CGSN n° 131/2016 que alterou a Resolução GGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e a Resolução CGSN n° 132/2016 que também regulamenta esse parcelamento.

Dentre as alterações promovidas na Resolução CGSN nº 131/2016, destacamos:

a) a determinação de que no caso de prestação dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, o valor: (i) dos serviços será tributado de acordo com a tabela III ou IV da Resolução GGSN nº 94/2011, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado; (ii) dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com a tabela III ou IV da Resolução GGSN nº 94/2011, conforme o caso; (iii) das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com a tabela II da Resolução GGSN nº 94/2011;

b) a exclusão do código 7810-8/00, seleção e agenciamento de mão-de-obra, na tabela de códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

c) a vedação da concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento;

d) a obrigatoriedade da ME ou EPP que receber aporte de capital deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD).

Com relação à Resolução CGSN nº 132/2016, destacamos:

a) o parcelamento aplica-se aos débitos apurados na forma do Simples Nacional, os quais poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal e pelos Estados e Municípios, e aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, observando que: (i) o parcelamento pode ser feito em até 120 prestações mensais e sucessivas, respeitando o limite mínimo mensal de R$ 300,00; (ii) ao débito consolidado deve ser acrescido os juros equivalentes à taxa referencial da Selic, a partir do mês subsequente à consolidação e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado;

b) a previsão de pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais para os parcelamentos de débitos que estejam incluídos na dívida ativa;

c) a vedação da concessão de parcelamento para os sujeitos passivos que tenham falência decretada;

d) O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Por fim, o presente ato prevê que o parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Já no DOE/RJ foi publicada a Resolução SEFAZ nº 1047/2016 que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS sobre obrigações acessórias e sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional para definir novos prazos de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI:

a) o arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil;

b) a apresentação da GIA-ICMS deverá ser feita até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.

Continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

 

pdf-icon  Resolucão CGSN n°131 de 06.12.2016 – DOU de 12.12.2016 / Resolucão CGSN n°132 de 06.12.2016 – DOU 12-12.2016  / Resolucão SEFAZ 1.047 de 21.12.2016 –  DOE 1 de 23.12.2016