Leis Federais
julho 9, 2014

Portaria MJ nº 1.184, de 01.07.2014 – Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br

Portaria MJ nº 1.184, de 01.07.2014 – Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br

O Ministro da Justiça expediu a Portaria MJ nº 1.184, de 01.07.2014, que institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.

O Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite ao consumidor registrar reclamações direcionadas às empresas cadastradas.

A adesão das empresas deve ser formal, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados pelos consumidores. As empresas interessadas em aderir ao Consumidor.gov.br devem preencher o formulário de proposta de adesão, disponível no endereço https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/como-aderir e enviá-lo à Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, por meio do e-mail: cadastro.empresa@consumidor.gov.br.

pdf-iconPortaria MJ nº 1.184-2014