Leis Federais
agosto 27, 2014

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/14 – Parcelamento débitos tributários – Quitação antecipada – Requerimento

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/14 – Parcelamento débitos tributários – Quitação antecipada – Requerimento

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 foi regulamentada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada de débitos parcelados junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza tributária, vencidos até 31.12.2013. Poderão ser utilizados os créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados à RFB até 30.6.2014. Dentre os requisitos para quitação antecipada destacam-se: a) o pagamento em espécie de valor equivalente a 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitado até 28.11.2014; b) a quitação integral do saldo remanescente do parcelamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa da CSLL; c) os modelos de Requerimento de Quitação Antecipada (RQA); d) a formalização da quitação se dará mediante a apresentação do RQA até 28.11.2014, em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25%
e de 9% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, respectivamente.

 

pdf-icon Portaria PGFN-RFB Nº 15.2014