Leis Estaduais
agosto 27, 2014

Parecer Normativo Superintendência Estadual de Tributação – RJ nº 3/14 – RJ – ICMS – Crédito presumido – Produto eletrodoméstico e eletroeletrônico – Conceito – Entendimento – Disposições

O Parecer Normativo ST nº 03/2014 fixou entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do Decreto nº 42.649/2010, que concede crédito  presumido às empresas industriais e comerciais.
Citado ato determinou que:
a) eletrodoméstico é todo produto de uso doméstico que utilize corrente elétrica para seu
funcionamento;
b) eletroeletrônico é todo produto de uso doméstico que, além de utilizar corrente elétrica,
tenha seu funcionamento controlado por circuitos eletrônicos.

pdf-icon Parecer ST RJ 3-2014