Leis Estaduais
março 23, 2017

OFÍCIO CIRCULAR Nº 041/17 :: Decretos nºs 45.946, 45.947 e 46.948 e Resolução SEA-INEA

OFÍCIO CIRCULAR Nº 041/17 :: Decretos nºs 45.946, 45.947 e 46.948 e Resolução SEA-INEA

Anexos:

pdf-iconDOE 16.03.2017 Decreto nº. 45.946 e Decreto n. 45.947
pdf-iconOfício Circular Nº 041_17
pdf-iconDOE 16.03.2017 Decreto nº. 45.948
pdf-iconDOE 16.03.17 Resolução SEA-INEA 646

 

Of. Circ. Nº 041/17

Assunto: Alterações no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, na Substituição Tributária, criação do Eletrônico do Contribuinte – DeC e Aumento da Tarifa Metroviária para R$ 4,30 a partir de 2.4.2017.

Senhor(a) Presidente,

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/3/2017 e seguem anexos: Decretos nº 45.946, 45.947, 45.948 e 45.949 todos de 15/32017 e Resolução Conjunta SEA-INEA 646, essa de 1/3/2017. Em suma as novas normas tratam do seguinte:

– Decreto nº 45.946 disciplina a incorporação dos bens e mercadorias cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria; quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir; se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal;

– Decreto nº 45.947 altera a substituição tributária de medicamentos e produtos alimentícios com alterações nas Margens de Valores Agregados (MVAs);

– Decreto nº 45.948, que entrará em vigor no próximo dia 29/3: cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), um ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que todos deverão ter, no qual as pessoas, físicas e jurídicas, terão uma Caixa Postal Virtual (CPV) a ser disponibilizada pelo fisco fluminense, na qual o sujeito será notificado, intimado, cientificado, das mais diversas informações, inclusive sobre fiscalizações, autos de infração, decisões, etc., sendo que os prazos para eventuais providências e defesas começarão a correr do acesso à essa Caixa Postal, que deverá ocorrer no prazo de 10 dias do envio da comunicação sob pena de ser considerado intimado o contribuinte no 1º dia útil após o término deste prazo. O sujeito passivo deve se credenciar, mas a norma diz que a SEFAZ estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento;

– Decreto nº 45.949: aumenta o valor da tarifa do transporte metroviário para R$ 4,30 a partir de 2/4/2017;

– Resolução Conjunta SEA-INEA nº 646: estabelece o ciclo anual de apuração do ICMS verde para o cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano fiscal de 2018 e esclarece obrigações complementares.

Continuamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Natan Schiper Diretor Secretário