Leis Federais
março 23, 2017

OFÍCIO CIRCULAR Nº 040/17 :: Lei nº 13.419/17 – cobrança e distribuição de gorjetas

OFÍCIO CIRCULAR Nº 040/17 :: Lei nº 13.419/17 – cobrança e distribuição de gorjetas

pdf-iconOfício Circular Nº 040_17

Of. Circ. Nº 040/17

Referência: Lei 13.419 de 13 de março de 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Senhor(a) Presidente,

A Lei 13.419 de 13.03.2017, publicada no Diário Oficial da União em 14.03.2017 regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas, e entrará em vigor em 13.05.2017, 60 dias após a data da sua publicação.
A referida lei altera o artigo 457 da CLT quanto ao rateio das gorjetas. Para os fins legais será considerada gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea, como também os valores adicionais cobrados pelos estabelecimentos sobre a conta dos clientes.
A gorjeta não constitui receita própria dos Empregadores, será destinada aos empregados e será distribuída de acordo com critérios de custeio e de rateio definidos em Convenção ou Acordo Coletivo.
Inexistindo previsão em instrumento coletivo, os critérios de rateio e distribuição serão definidos em Assembleia Geral dos Trabalhadores, na forma do artigo 612 da CLT considerando ainda, que ao empregador inscrito no Regime de Tributação Diferenciado será destinado 20% da arrecadação. As empresas que não fazem parte do Regime de Tributação Diferenciado deverão reter até 33% do valor das gorjetas.
A arrecadação destinada às empresas tem por finalidade custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados.
Os percentuais remanescentes serão revertidos integralmente aos empregados.
A CTPS e o contra cheque de seus empregados deverão constar expressamente o salário contratual fixo, o percentual percebido a título de gorjetas e a média dos valores referentes aos últimos doze meses.

A gorjeta, quando entregue diretamente pelo consumidor ao empregado, também deverá ter seus critérios definidos em instrumento coletivo, facultada a retenção prevista na norma.
Caso cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, a média dos últimos 12 meses, essa será incorporada ao salário do empregado, salvo previsão em Convenção ou Acordo Coletivo.
Empresas com mais de 60 funcionários deverão constituir Comissão de Empregados, mediante previsão em instrumento coletivo, para fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Seus representantes serão eleitos através de Assembleia Geral convocada pelo Sindicato Laboral e gozarão de estabilidade de emprego vinculada ao desempenho das funções da Comissão.
As demais empresas constituirão Comissão intersindical.
O descumprimento desta lei pelo Empregador incidirá em multa, em favor do empregado, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria. Em caso de reincidência a multa será triplicada.
Informamos ainda que estamos à disposição para elucidar qualquer dúvida.

ANEXO:
 Lei 13.419 de 13.03.2017.

Atenciosamente,

Natan Schiper Diretor Secretário

ANEXO
LEI No 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Art. 2o O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 457. ………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………….. § 3o Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4o A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destinase aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 5o Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. § 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão: I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. § 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o deste artigo.

§ 8o As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. § 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. § 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente; II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial. Brasília, 13 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Marcos Pereira