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dezembro 29, 2016

Medida Provisória Nº 764 de 26/12/2016 autorizando a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público

Foi publicada a Medida Provisória Nº 764 de 26/12/2016 autorizando a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Dispõe ainda que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A Medida Provisória passou a vigorar na data da sua publicação 27/12/2016 (foi republicada em 28/12/2016 por incorreção no texto) e tramitará no Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações ou rejeição.