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dezembro 27, 2016

Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá- lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência

Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016 – Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá- lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência

Foi publicada no Diário Oficial da União em 23.12.2016 Medida Provisória nº 761 instituindo o Programa Seguro-Emprego – PSE e alterando a Lei 13.189 de 19.11.2015 resultante da conversão da Medida Provisória 680 de 06.07.2015 que instituiu o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, e possibilitou empresas de todos os setores, em situação de dificuldade econômico-financeira, reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

Fazendo referência à Medida Provisória 761, de 22.12.2016, ressaltamos as seguintes alterações:

 O Programa de Proteção ao Emprego – PPE, passa ser denominado Programa Seguro-Emprego – PSE, como política pública de emprego ativa;

 Prazo de adesão até 31.12.2017;

 A prioridade de adesão é para empresas que demonstrem observar a cota de pessoas com deficiência e as microempresas e empresas de pequeno porte;

 As microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao programa poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

 A solicitação de adesão será apresentada ao Ministério do Trabalho;

 O Indicador Líquido de Empregos – ILE utilizado para comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, deverá ser igual ou inferior ao percentual que será definido por ato do Poder Executivo Federal;

 No cálculo do ILE não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de aprendizes;

 O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo programa, assim como a redução do percentual de redução da jornada e redução proporcional ou menor do salário poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa, dispensada a formalização de termo aditivo ao acordo, observados os critérios a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal;

 As exceções para contratação de empregado para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa foram incluídas as hipóteses de efetivação de estagiário, contratação de pessoas com deficiência e contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas;

 Data de extinção do PPE ocorrerá em 31.12.2018;

 Período máximo de participação das empresas é de 24 meses.

Essa norma entra em vigor na data de sua publicação.

pdf-icon   Medida provisoria n°: 761 de 22 de dezembro de 2016