Leis Federais
julho 11, 2014

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/14 – Reintegra – Desoneração da folha de pagamento – Parcelamento de dívidas tributárias e outros – Novas regras.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/14 – Reintegra – Desoneração da folha de pagamento – Parcelamento de dívidas tributárias e outros – Novas regras.

Por meio da Medida Provisória nº 651/2014, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as novas regras, destacam-se:
· Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra – Reinstituição Foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Dentre as regras a serem observadas, destaca-se que a pessoa jurídica poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que podem variar 0,1% e 3%, sobre a receita auferida com a exportação dos seguintes bens para o exterior: a) tenha sido industrializado no País; b) esteja classificado em código da TIPI e relacionado em ato do Poder Executivo; c) tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata a letra “b”. · Desoneração da folha de pagamento – Regras tornam-se definitivas As regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas para as empresas abrangidas pela Lei nº 12.546/2011: (i) I – as empresas que prestam os serviços de TI; (ii) as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0; (iii) as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; (iv) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (v) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (vi) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (vii) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (vii) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; (viii) as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00,  1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00; (ix) as empresas de construção de
obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;(x) empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, nos códigos referidos na legislação. Essas empresas não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento), e devem recolher em caráter de substituição a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso. · Parcelamento de dívidas tributárias – Novo prazo para opção Foi reaberto até 25.08.2014 o prazo para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias previstas na Lei 11.941/2009, bem como dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e dos débitos de qualquer natureza, tributários ou
não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, de que trata o artigo 65 da Lei 12.249/2010. A opção pelas modalidades de parcelamento ocorrerá mediante as seguintes antecipações: a) 10% do montante da dívida, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);b) 15% do montante da dívida, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); c) 20% do montante da dívida, na hipótese de o valor da dívida ser maior que R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). As disposições desta Medida Provisória entram em vigor na data da sua publicação, ou seja,
em 10.07.2014, exceto as disposições previstas nos artigos: a) 21 a 28, que tratam sobre o Reintegra, entrarão em vigor a partir da data de publicação da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda; b) 1ª a 15, que dentre outros assuntos tratam sobre a integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas, entrarão em vigor a partir de 1º. 1.2015; c) 30 a 32, que dentre outros assuntos dispõem sobre a determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, entrarão em vigor a partir de 1º. 1.2015; Por fim, foram revogados os incisos IV e V do art. 1º da Lei nº 10.179/2001 que tratavam da possibilidade de emissão de títulos da dívida pública pelo Poder Executivo para troca por títulos decorrentes de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira e o § 3º do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 que excluía da possibilidade de arquivamento as execuções fiscais os débitos de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos como Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.

 

pdf-iconMP nº 651-2014