Leis Estaduais
julho 3, 2014

Lei Estadual-RJ 6.854, de 30 de junho de 2014 – DOERJ 01.07.2014.

Lei Estadual-RJ 6.854, de 30 de junho de 2014 – DOERJ 01.07.2014.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro determinou que toda cobrança de dívida, oriunda de relação de consumo, deverá seguir, no que tange à transparência dos valores cobrados, os critérios constantes na presente Lei, a fim de evitar a exposição do consumidor ao
constrangimento e/ou ameaça.

 

pdf-iconLei Estadual nº 6.854-2014