Leis Federais
julho 3, 2014

Lei Complementar nº 146 de 25.06.2014

Lei Complementar nº 146 de 25.06.2014

A Lei Complementar nº 146 de 25.06.2014 estende a estabilidade provisória prevista na alínea b, inciso II do artigo 10 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada gestante no caso do seu falecimento, a quem detiver a guarda de seu filho.

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I,
da Constituição:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses
após o parto.”
Sendo assim, a pessoa que detiver a guarda após o falecimento da genitora gozará da estabilidade provisória de até 5 meses após a data do parto. Por fim, esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.