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Dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações  em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro
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Dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro

03 julho, 2015

LEI Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...